Legislação do MPU (Lei complementar 75/83) - Estatuto ...
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE … LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994 Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, e institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. lei complementar 75 93 comentada - vLex 179 resultados para lei complementar 75 93 comentada. Classificação vLex. Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. Códigos ; Direito processual civil. 3º SIMULADO de Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP ...
Público, a Lei Complementar nº 75/1993 tece relevantes aprofundamentos em seu artigo 5º, aplicável não somente ao Ministério Público da União, mas a todos 12 Fev 1993 (Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) “Art. 93 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos Art. 75. Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das 17 Jan 2008 associação ou sindicato, na forma prevista nesta Lei Complementar; Art. 75. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá Art. 93-A . Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas, Termo de Altera o anexo II da Lei Complementar nº 42, de 19 de maço de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 02 de agosto de 1993, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Download: LC75.pdf LEI COMPLEMENTAR Nº 32/93 - LEI ORGÂNICA DO TCEES Art. 75 Ao Tribunal de Contas compete, na forma da lei, apreciar e emitir parecer prévio, em 60 18 Jan 1994 (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010). Art. 1º O 93, incisos III e VI, da Constituição Federal; 63 desta Lei Complementar. Art. 75. Somente após a apreciação dos pedidos de remoção,.
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 O … LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: Lei Complementar nº 75/93 - Folha Dirigida Lei Complementar nº 75/93 Art. 186 – O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Publico da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Portal da Câmara dos Deputados - camara.leg.br A ADIN nº 1.371-8, publicada no DO de 22/10/2003 deu ao art. 80 da Lei Complementar nº 75, de 2003 a interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária, se o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções institucionais LEI COMPLEMENTAR 75/93 - Portal TCE-PR
Lei Complementar 75 2013 de Tubarão SC - Leis Municipais
5 Abr 2013 LEIS COMPLEMENTARES. LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto 30 Out 2018 alíneas "b" e "e"; e artigo 6º, inciso XX, todos da Lei Complementar 75/93 ( Estatuto do. Ministério Público da União), e: CONSIDERANDO a Público, a Lei Complementar nº 75/1993 tece relevantes aprofundamentos em seu artigo 5º, aplicável não somente ao Ministério Público da União, mas a todos 12 Fev 1993 (Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) “Art. 93 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos Art. 75. Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das 17 Jan 2008 associação ou sindicato, na forma prevista nesta Lei Complementar; Art. 75. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terá Art. 93-A . Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas, Termo de Altera o anexo II da Lei Complementar nº 42, de 19 de maço de 1991, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 02 de agosto de 1993, que trata da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Download: LC75.pdf